Dossiê/Processo 33406 - procuração tabelião Hugo Ramos de 15/10/1958. Resumos de Cheques. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei no. 2113 de 12/04/1941, artigo 3º. Lei no. 887 de 24/10/1949. Constituição, artigo 141 § 1º. advogado Marcelo Silva Junior Rua Álvaro Alvim, 33/37

Identity area

Reference code

33406

Title

procuração tabelião Hugo Ramos de 15/10/1958. Resumos de Cheques. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei no. 2113 de 12/04/1941, artigo 3º. Lei no. 887 de 24/10/1949. Constituição, artigo 141 § 1º. advogado Marcelo Silva Junior Rua Álvaro Alvim, 33/37

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112. Baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, no Decreto-Lei nº 2113 de 12/04/1941, alterado pela Lei nº 887 de 24/10/1949, requereu o seu direito à percepção da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, a partir de 15/08/1955. O suplicante era professor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil. O juiz julgou procedente a ação com recurco de ofício. A União, ré, inconformada com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Silva Junior, Marcelo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29927 (número do documento)

        Accession area