Dossiê/Processo 25779 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos Filho Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1944, Tabelião Francisco Belizário Távora, 1945. Certificado de Nomeação para o Cargo de Servente, 1944. Certificado de Nomeação para o Cargo de Eletricista, 1944. Lei nº 3800 de 06/11/1941. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Lei nº 284 de 1936

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Reference code

25779

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos Filho Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1944, Tabelião Francisco Belizário Távora, 1945. Certificado de Nomeação para o Cargo de Servente, 1944. Certificado de Nomeação para o Cargo de Eletricista, 1944. Lei nº 3800 de 06/11/1941. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Lei nº 284 de 1936

Date(s)

  • 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes Américo Goulart, Benvindo Fernandes da Silva, Casemiro Correa de Sá e outros, moradores no Rio de Janeiro, brasileiros e funcionários público federais, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para que lhes seja pago a diferença salarial a que tem direito, devido as respectivas promoções que alcançaram. Os mesmos trabalharam na Secretaria do Supremo Tribunal Federal na função serventes, mas foram promovidos a contínuos aumentando seus proventos em 200$000 mensais, segundo o decreto lei 5976 de 10 de novembro de 1943. Ação julgada procedente; juiz recorreu ex oficio ao Tribunal que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Marinho, Antônio de Souza (Juiz); Goulart, Américo (autor); Silva, Benvindo Fernandes da (autor); Sá, Casemiro Correa de (autor); Andrade, Diógenes de (autor); Pinto, Evaristo Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

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        Archivist's note

        28046 (número do documento)

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