Dossiê/Processo 26538 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1950. Fatura de Compra de Veículo, 1959. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Código de Processo Civil, artigo 319. Lei nº 4348 de 26/06/1964. Advogado, Waldir Benevento, Rua México, 45, RJ

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Reference code

26538

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1950. Fatura de Compra de Veículo, 1959. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Código de Processo Civil, artigo 319. Lei nº 4348 de 26/06/1964. Advogado, Waldir Benevento, Rua México, 45, RJ

Date(s)

  • 1950; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a fim de haver sua bagagem e automóvel provenientes dos Estados Unidos da América do Norte, que se encontravam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de não pagamento de imposto de consumo. Estes alegaram que eram residentes no país estrangeiro e o que trouxeram estava licenciado. O juiz homologou acordo das partes

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Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Fonseca, José de Siqueira Silva da (autor); Fonseca, Rosa Antunes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        42849 (número do documento)

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