Dossiê/Processo 26059 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957. Escritura de Contrato, 1948. Diário Oficial, 03/06/1950. Decreto nº 1918 de 27/08/1957, artigo 189. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102

1v. 106f.

A autora, firma construtora à Rua Carmo Neto, 94, requereu restituição do valor de 77.565,00 cruzeiros referente ao imposto do selo, cobrado indevidamente pela ré, já que a firma foi contratada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industuários, autarquia federal, para construção de diversos edifícios. Tal pedido se justifica pelo estabelecido no Decreto nº 6016 de 18/11/1943, que garantiu imunidade tributária às autarquias da União. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/07

32108 (número do documento)