Dossiê/Processo 26059 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957. Escritura de Contrato, 1948. Diário Oficial, 03/06/1950. Decreto nº 1918 de 27/08/1957, artigo 189. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102

Identity area

Reference code

26059

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957. Escritura de Contrato, 1948. Diário Oficial, 03/06/1950. Decreto nº 1918 de 27/08/1957, artigo 189. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

Context area

Name of creator

L. F. Campos & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, firma construtora à Rua Carmo Neto, 94, requereu restituição do valor de 77.565,00 cruzeiros referente ao imposto do selo, cobrado indevidamente pela ré, já que a firma foi contratada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industuários, autarquia federal, para construção de diversos edifícios. Tal pedido se justifica pelo estabelecido no Decreto nº 6016 de 18/11/1943, que garantiu imunidade tributária às autarquias da União. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32108 (número do documento)

        Accession area