Dossiê/Processo 31286 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1964. Guarnição, 1952, 1954. Lei nº 171 de 1947. Decreto-Lei nº 3864 de 1941. Decreto-Lei nº 9698 de 1946. Decreto nº 19700 de 1931. Advogado Dario A. Magalhães, Rua Pedro Lessa, 35, RJ

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Reference code

31286

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1964. Guarnição, 1952, 1954. Lei nº 171 de 1947. Decreto-Lei nº 3864 de 1941. Decreto-Lei nº 9698 de 1946. Decreto nº 19700 de 1931. Advogado Dario A. Magalhães, Rua Pedro Lessa, 35, RJ

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 222f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, oficial da Aeronáutica, residente em Belo Horizonte, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Escola de Aeronáutica dos Afonsos, requer anulação do ato que o desligou da Escola de Aeronáutica, sob acusação de falta disciplinar. Solicitou também reparação dos prejuízos causados e sua classificação no Almanaque da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Virmond, Francisco Augusto (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

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        Archivist's note

        44855 (número do documento)

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