Dossiê/Processo 27814 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958. Lei nº 1543 de 31/12/1951. Advogado Antônio Jorge P. Barbosa, Rua México, 111, RJ

Área de identidad

Código de referencia

27814

Título

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958. Lei nº 1543 de 31/12/1951. Advogado Antônio Jorge P. Barbosa, Rua México, 111, RJ

Fecha(s)

  • 1958; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 60f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do DNER (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, procuradores autárquicos, com base no Decreto nº 3414, artigos 9, 12 e 20, combinados com a Lei nº 2123, artigo 1 e Lei nº 499, artigo 16, requereram pagamento de vencimentos e acréscimos, mas tiveram seu pedido negado. Estes alegaram que estavam recebendo seus vencimentos com base em leis não mais vigentes, e que as citadas leis eram usadas para corrigir os proventos dos procuradores. Os autores pediram que os seus proventos fossem pagos com base nestas leis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Filgueiras, Dilson Melgaço (autor); Braga, Antonio Saturnino (autor); Sá, José Pires de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41862 (número do documento)

        Área de Ingreso