Dossiê/Processo 27814 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958. Lei nº 1543 de 31/12/1951. Advogado Antônio Jorge P. Barbosa, Rua México, 111, RJ

1v. 60f.

Os autores, procuradores autárquicos, com base no Decreto nº 3414, artigos 9, 12 e 20, combinados com a Lei nº 2123, artigo 1 e Lei nº 499, artigo 16, requereram pagamento de vencimentos e acréscimos, mas tiveram seu pedido negado. Estes alegaram que estavam recebendo seus vencimentos com base em leis não mais vigentes, e que as citadas leis eram usadas para corrigir os proventos dos procuradores. Os autores pediram que os seus proventos fossem pagos com base nestas leis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Filgueiras, Dilson Melgaço (autor); Braga, Antonio Saturnino (autor); Sá, José Pires de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/07

41862 (número do documento)