Dossiê/Processo 23362 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351, RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949. Jornal Diário Oficial. Código Penal Civil, artigo 820. Carta de Nomeação. Constituição Federal, artigo 189, 190, 141. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235. Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130. Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483. Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393

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Reference code

23362

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351, RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949. Jornal Diário Oficial. Código Penal Civil, artigo 820. Carta de Nomeação. Constituição Federal, artigo 189, 190, 141. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235. Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130. Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483. Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393

Date(s)

  • 1949; 1960 (Creation)

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Dossiê/Processo

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, escriturário da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo após ser acusado como responsável pela abertura irregular de pacotes e do desaparecimento de selo no valor de cr$ 16.14,00. Sendo, posteriormente, decretado sua inocência, solicitou sua reitegração e o pagamento dos vencimentos devidos . ,demissão. Julgou improcedente a ação e condena o autor nas custas. O autor embargou e o STF recebeu os embragos

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Accruals

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Alcino Falcão (juiz); Ovidio Fontoura Miranda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

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        Archivist's note

        28176 (número do documento)

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