Dossiê/Processo 9997 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1901. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 110. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Regimento nº 370 de 1890. Decreto nº 3334 de 05/07/1899

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9997

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1901. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 110. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Regimento nº 370 de 1890. Decreto nº 3334 de 05/07/1899

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Brasiliannische Bank für Dentschland (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores requereram a anulação das escrituras públicas referente à Constituição de penhor mercantil dos navio a vapor Rosse, Euclid, Aguamaré e Assu, pertencentes à Empreza Industrial Brazileira, da qual os autores são credores. Segundo os autores, não houve tradição simbólica ou real dos vapores, como exigia o Código Comercial, artigo 274, para que seja considerado o contrato acabado. Além disso, o penhor não foi registrado como exigido no Decreto nº 370 de 21/05/1890, artigo 110. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Brito, Joaquim José de (autor); Ramos, Luiz Nunes (autor) e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/06

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        Archivist's note

        5868 (número do documento)

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