Dossiê/Processo 17379 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1915, 1911. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1911. Termo de Inventariante, 1911. Lei nº 938, de 29/12/1902. Decreto nº 848, de 1890, artigo 351. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 99. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 577, 681, 639, 662. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Consolidação das Leis do processo Civil, artigo 1509. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Código Comercial, artigos 249 e 289. Lei nº 3393 de 24/11/1888. Decreto-Legislativo nº 117 de 04/11/1892, artigo 7. Decreto nº 7503, de 12/08/1909

Zone d'identification

Cote

17379

Titre

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1915, 1911. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1911. Termo de Inventariante, 1911. Lei nº 938, de 29/12/1902. Decreto nº 848, de 1890, artigo 351. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 99. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 577, 681, 639, 662. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Consolidação das Leis do processo Civil, artigo 1509. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Código Comercial, artigos 249 e 289. Lei nº 3393 de 24/11/1888. Decreto-Legislativo nº 117 de 04/11/1892, artigo 7. Decreto nº 7503, de 12/08/1909

Date(s)

  • 1915 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 300f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, baseado na Lei n° 2321, de 30/12/1910, alegou que exercia o cargo de diretor da Recebedoria Federal e, conforme a Constituição Federal art 75, foi julgado inválido, sendo aposentado de seu cargo. Requereu protestar por todas as provas apresentadas. A ação foi julgada procedente. A União, alegando erro de contas, embargou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram negados. Foi expedido precatório.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Caminha, João Cavalcante e outros (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25968 (número do documento)

        Accession area