Dossiê/Processo 18174 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 09/05/1919. Taxa Judiciária, 1925. Termo de Apelação, 1931. Decreto nº 12800, de 08/01/1918. Lei nº 2356, de 31/12/1910. Decreto nº 715, de 1919. Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4

1v. 86f.

O autor era capitão reformado do Exército. Em 1919 ocupava o posto de 1o. tenente da arma da cavalaria e foi reformado compulsoriamente, pois o dec 12800, de 8/1/1918 determinou que nas armas combatentes a reforma compulsória dos oficiais do Exército Nacional se daria aos 46 anos. Segundo certidão do Departamento Central do Ministério da Guerra e do Comando do 3o. Regimento de Infantaria, a sua reforma teria se dado antes dos 46 anos. Citando casos antecedentes, argumentou que poderia ter alcançado o posto de capitão na ativa, caso não fosse reformado mais cedo. Pediu a anulação do ato de reforma, readmissão ao serviço ativo no Exército, promoção ao posto de capitão pelo princípio da antiguidade, custas e 2:000$000 réis para taxa judiciária. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao STF, que deu-lhe provimento, anulando a sentença de 1a. instância

Cunha, Angelo Florentino da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/08/07

18924 (número do documento)