Dossiê/Processo 11331 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1927. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1926, 1927

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11331

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1927. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1926, 1927

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

Companhia de Calçados Bordallo (autor). Ferreira Souto & Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, industriais com fábrica de calçados, requereram mandado proibitório a fim de que a ré deixasse de se recusar a fornecer selos e pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis caso haja transgressão. Os autores foram autuados por fiscais do Tesouro Nacional sob alegação de insuficiência de selagem e lhes foi imposto o pagamento da diferença e multa correspondente. Os autores entraram com ação de executivo fiscal e verificaram que o regulamento do imposto do consumo não admitia a defesa perante o poder Judiciário. Assim, foram-lhes negados os selos e a defesa na Justiça. Os autores não podiam negociar os artigos de suas fábricas que não estiverem selados. Afirmavam que estavam em risco de violação da Constituição Federal, artigo 72. O juiz deixou de atender o pedido por ser inidôneo o meio empregado pelos autores para o fim almejado

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/07

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        Archivist's note

        22228 (número do documento)

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