Dossiê/Processo 11331 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1927. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1926, 1927

1v. 12f.

Os autores, industriais com fábrica de calçados, requereram mandado proibitório a fim de que a ré deixasse de se recusar a fornecer selos e pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis caso haja transgressão. Os autores foram autuados por fiscais do Tesouro Nacional sob alegação de insuficiência de selagem e lhes foi imposto o pagamento da diferença e multa correspondente. Os autores entraram com ação de executivo fiscal e verificaram que o regulamento do imposto do consumo não admitia a defesa perante o poder Judiciário. Assim, foram-lhes negados os selos e a defesa na Justiça. Os autores não podiam negociar os artigos de suas fábricas que não estiverem selados. Afirmavam que estavam em risco de violação da Constituição Federal, artigo 72. O juiz deixou de atender o pedido por ser inidôneo o meio empregado pelos autores para o fim almejado

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

7/2/07

22228 (número do documento)