Dossiê/Processo 42341 - Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963. Certidão 4, IPASE 1963. Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963. Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Lei nª 4061, de 1961. Lei nª 403, de 1948. Lei nª 3205, de 1957. Lei nª 4242, de 17/07/1963

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42341

Title

Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963. Certidão 4, IPASE 1963. Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963. Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Lei nª 4061, de 1961. Lei nª 403, de 1948. Lei nª 3205, de 1957. Lei nª 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 00/00/00 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 122f.

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nª 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nª 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Machado, Manoel Nunes (autor); Soares, Lauro de Lima (autor); Santos, Jerônimo Rodrigues dos (autor); Albuquerque, Nelson de Aquino (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-03-09

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        49041 (número do documento)

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