Dossiê/Processo 26971 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1952, 1953, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1951

1v. 74f.

Os suplicantes, onze professores militares, com base na Lei nº 103 de 1937 e no Decreto nº 3840 de 1941, se achavam no direito de receber gratificação de magistério. Na apelação cível n. 3363, o Tribunal Federal de Recursos decidiu que a gratificação era regulada pela Lei nº 3840, artigo 3. Outras apelações foram decididas pelo mesmo Tribunal com base nos mesmos princípios. O Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 346, o qual estende o direito à gratificação aos militares da ativa. Os autores requereram o pagamento das gratificações de magistério desde sua efetivação até o dia 19/01/1951, quando o artigo 346 garantiu o pagamento. Desejavam ainda juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Escobar, Idelfonso (autor); Teixeira, Jaguarê (autor); Cotta, Waldemar Pereira e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

38202 (número do documento)