Dossiê/Processo 36522 - Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Certidão de Casamento, 1947. Título de Pensão, 1951. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 156 de 1950. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 103 de 1937, artigo 3. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ

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Reference code

36522

Title

Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Certidão de Casamento, 1947. Título de Pensão, 1951. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 156 de 1950. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 103 de 1937, artigo 3. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora mulher, estado civil viúva, residente em São Paulo, requereu provar que foi asada com o general de Divisão Graduado José de Assis Brasil, falecido no dia 08/10/1951. Este era professor da Escola Militar de Porto Alegre. A suplicante, em face da Lei nº 1156 de 1950, que estendeu os benefícios aos militares já mortos, requereu a promoção de seu falecido marido ao cargo imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Brasil, Augusto Bier (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-07-2008

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        Archivist's note

        29154 (número do documento)

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