Dossiê/Processo 37593 - Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Custas Processuais, 1958. Decreto nº 108-A, de 1889. Decreto nº 139-A, de 1890. Lei nº 3454, de 1918. Lei nº 9698, de 1946. Lei nº 5631, de 1928. Lei nº 1982, de 1953

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Reference code

37593

Title

Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Custas Processuais, 1958. Decreto nº 108-A, de 1889. Decreto nº 139-A, de 1890. Lei nº 3454, de 1918. Lei nº 9698, de 1946. Lei nº 5631, de 1928. Lei nº 1982, de 1953

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Oficiais da Marinha solicitaram judicialmente por meio de ação ordinária contra a União Federal, que esta dê-lhes uma promoção pois estes cumpriram mais de 30 anos de serviços prestados, solicitam também que a União Federal pague as diferenças dos vencimentos atrasados. Os autores argumentam com base na Lei nº 29, de 08/01/1892, artigo 1, na Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 55, dentre outros mais. Inicialmente, os autores receberam decisão favorável, dessa forma, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. Os autores, então solicitaram apelação cível no citado tribunal, mas este negou provimento ao recurso. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR. Este negou-lhes provimento. Os autores, então embargaram. Seus embargos foram rejeitados. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido. Juiz José Julio Leal Fagundes

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Orlando da (autor); Gomes, Eduardo Torres (autor); Lima, Jayme da Silva (autor); Vieira, Lourenço Maranhão da Rocha (autor); Cunha, Horacio Braz da e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Archivist's note

        46024 (número do documento)

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