Oficiais da Marinha solicitaram judicialmente por meio de ação ordinária contra a União Federal, que esta dê-lhes uma promoção pois estes cumpriram mais de 30 anos de serviços prestados, solicitam também que a União Federal pague as diferenças dos vencimentos atrasados. Os autores argumentam com base na Lei nº 29, de 08/01/1892, artigo 1, na Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 55, dentre outros mais. Inicialmente, os autores receberam decisão favorável, dessa forma, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. Os autores, então solicitaram apelação cível no citado tribunal, mas este negou provimento ao recurso. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR. Este negou-lhes provimento. Os autores, então embargaram. Seus embargos foram rejeitados. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido. Juiz José Julio Leal Fagundes