Informes

Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Custas Processuais, 1958. Decreto nº 108-A, de 1889. Decreto nº 139-A, de 1890. Lei nº 3454, de 1918. Lei nº 9698, de 1946. Lei nº 5631, de 1928. Lei nº 1982, de 1953

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