Dossiê/Processo 27800 - Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1956

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Reference code

27800

Title

Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1956

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua não apostilação ao cargo superior pelas autoridades administrativas, como determinava a Lei nº 4632 de 1923 requereram a referida apostilação dos seus títulos com as vantagens instituídas na Lei nº 4242 de 50/1/1921, artigo 121, em igualdade de condições com os funcionários da Imprensa Nacional, como determina a Lei nº 4632 de janeiro de 1923, artigo 73. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Nogueira, Abilio (autor); Carneiro, Jair de Matos (autor); Borges, Francisco Padilha e outros (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33129 (número do documento)

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