Dossiê/Processo 36468 - Procuração Tabelião João Massot 12o.Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957. Parecer no. 1914 da Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1957. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 32913 de 01/06/1953. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Código do Processo Civil, artigo 201. Advogado Mário Bezerra de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257, RJ

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Reference code

36468

Title

Procuração Tabelião João Massot 12o.Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957. Parecer no. 1914 da Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1957. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 32913 de 01/06/1953. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Código do Processo Civil, artigo 201. Advogado Mário Bezerra de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257, RJ

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão operários, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, do Ministério da Aeronáutica, sendo auxiliares ou mestres de eletricista, ferreiro, artífice, mecânicos, marceneiros ou bombeiro hidráulico. A Tabela de Séries Funcionais do Decreto nº 32913 de 01/06/1953 deixou-os em desigualdade de referência profissional. Pelo princípio da isonomia, pediram equiparação de direitos e reestruturação de referências. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz. Juiz Clóvis Rodrigues

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Marau, Jackson de Souza (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz); Silva, Wanderley Fernandes da (autor); Melo, Elisa da Conceição (autor); Pacheco, José Mendes (autor); Vasques, José e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        43482 (número do documento)

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