Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Certidão de Funções pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1958. Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185/sala 202. Decreto nº 34605 de 16/11/1953. Decreto nº 27178 de 15/09/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 145. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 291
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