Dossiê/Processo 26797 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966

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Reference code

26797

Title

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Scope and content

O autor, autarquia federal, com sede em Brasília e filial na Avenida Presidente Vargas, 84, Rio de Janeiro era sucessor da Caixa de Mobilização Bancária, que deu em locação ao réu o imóvel à Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, através de contarto particular celebrado em 01/07/1957, pelo prazo de um ano. Findo o prazo e permanecendo o réu na posse do imóvel, passou a locação a ser feita no prazo indeterminado, de acordo com o Código Civil, artigo 1195. O autor, por necessitar do imóvel para seu próprio uso, requereu, através da 2ª Vara da Fazenda Pública, a notificação do réu para desocupá-lo dentro de 90 dias, o que não aconteceu. O autor pediu então o despejo do réu, acrescido das custas processuais. Desocupação. O juiz Evandro Gueiroz Leite julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Dutra, Maurício Coutinho (réu); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37543 (número do documento)

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