Dossiê/Processo 36570 - Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ .Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º. Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 2655 de 1875. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13

Identity area

Reference code

36570

Title

Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ .Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º. Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 2655 de 1875. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, coronéis e capitães, militares do Exército Nacional, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra defendendo o país contra os países do eixo. Assim, requereram que esse tempo de serviço militar fosse contado em dobro, de acordo com o Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fournier, Luiz e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29619 (número do documento)

        Accession area