DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; TEMPO DE SERVIÇO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ .Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º. Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 2655 de 1875. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13
              36570 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, coronéis e capitães, militares do Exército Nacional, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra defendendo o país contra os países do eixo. Assim, requereram que esse tempo de serviço militar fosse contado em dobro, de acordo com o Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso

               Sem título