Dossiê/Processo 36570 - Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ .Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º. Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 2655 de 1875. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13

Zone d'identification

Cote

36570

Titre

Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ .Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º. Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 2655 de 1875. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, coronéis e capitães, militares do Exército Nacional, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra defendendo o país contra os países do eixo. Assim, requereram que esse tempo de serviço militar fosse contado em dobro, de acordo com o Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Fournier, Luiz e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29619 (número do documento)

        Accession area