Dossiê/Processo 40873 - procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. custas processuais, 1955. Lei nº 1741 de 1952. Decreto n] 1918 de 1937. Lei nº 1741 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

40873

Título

procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. custas processuais, 1955. Lei nº 1741 de 1952. Decreto n] 1918 de 1937. Lei nº 1741 de 1952

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico, residente á Rua Cabuçu, 70, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era oficial administrativo do IAPI e exerceu cargos em comissão por mais de 10 anos consecutivos e, por isso tinha direito líquido e certo de continuar a perceber, desde sua exoneração o vencimento do último, cargo que ocupava além de um acréscimo bienal. Contudo, alegou que ocupava que o IAPI estaria desprezando seu direito ao vencimento mensal no valor de Cr$ 11.692,00. Destarte, requereu que a autoridade coatora mandasse lhe pagar o dito valor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Rocha Filho, Deocleciano (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50388 (número do documento)

        Área de Ingreso