Dossiê/Processo 41007 - procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. 2 protocolo, 1959. custas processuais, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Consituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711 de 1952

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Reference code

41007

Title

procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. 2 protocolo, 1959. custas processuais, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Consituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, inciso III, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36, impetraram mandado de segurança conta a Presidência do IAPI por negar-lhes fornecer as certidões que comprovavam a estabilidade dos autores nos cargos que ocupavam para fazer valer em juízo o direito dos impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, porém houve desistência, que foi homologado

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Ferreira, Waldemar Soares (autor); Costa, Ayl Lemos Dias (autor); Queiroz, Solon Nogueira (autor); Ribeiro, Sebastião (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49739 (número do documento)

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