Dossiê/Processo 41007 - procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. 2 protocolo, 1959. custas processuais, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Consituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711 de 1952

1v. 49f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, inciso III, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36, impetraram mandado de segurança conta a Presidência do IAPI por negar-lhes fornecer as certidões que comprovavam a estabilidade dos autores nos cargos que ocupavam para fazer valer em juízo o direito dos impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, porém houve desistência, que foi homologado

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Ferreira, Waldemar Soares (autor); Costa, Ayl Lemos Dias (autor); Queiroz, Solon Nogueira (autor); Ribeiro, Sebastião (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/02/2009

49739 (número do documento)