Dossiê/Processo 39947 - Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960, 1961. Jornal, Diário da Justiça, 22/06/1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 7 de 19/12/1946. Decreto-lei nº 24523 de 1934. Constituição Federal, artigo 5, item XV, letra D. Advogado Cyrio Falcão, Rua da Assembléia, 36, 10º andar, 1004

1 v. 44 f.

Os autores eram estudantes da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro. Com base no artigo 141 da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o diretor da citada faculdade e o diretor da Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes obtiveram nota inferior a cinco e superiores a quatro em diversas disciplinas do Curso de Direito. Contudo, foram reprovados, pois segundo regra interna da instituição, apenas seriam aprovados os alunos que obtivessem nota superior ou igual a cinco. Os autores alegaram que a nota mínima para serem aprovados no ensino superior era 4,0, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946. Dessa forma, impetraram mandado para que os impetrados reconhecessem sua aprovação nas disciplinas cursadas. Posteriormente, o processo foi arquivado e cancelado por desistência dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a liminar. Ao observar o desinteresse da parte autora, cassou a liminar e arquivou o processo

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Lima, Octacilio José da Fonseca (autor); Duarte, Quintino Rothier (autor); Costa, Nelson Pinto de Almeida (autor); Henrique, Manoel Alves (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2009

47720 (número do documento)