Dossiê/Processo 31881 - procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957. lei 1711 de 28/10/1952

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Reference code

31881

Title

procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957. lei 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Scope and content

O autor era funcionário autárquico aposentado, e moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta de sua licença especial ter sido deferida no ano posterior a sua aposentadoria ordinária, apesar de no ano da concessão de sua aposentadoria, ainda ter participado de uma comissão de inquérito administrativo. Requereu o reconhecimento do dia imediato ao do término da licença especial a que fez jus, como sendo o do seu desligamento do serviço, bem como que a referida licença fosse contada a partir da conclusão do inquérito administrativo processado pela comissão de que participou. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Andrada, Dalvo Dutra (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33781 (número do documento)

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