Dossiê/Processo 30579 - procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961. decreto-lei 45422, artigos 136 e 315, de 1959. código do processo civil, artigo 19. Código Civil, artigo 89

1v. 35f.

A suplicante, firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada por infração ao imposto de consumo, no valor de Cr$ 123.580,00 pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. A seu favor a suplicante alegou que a autuação era irregular, já que as certidões que foram usadas como base para a autuação, foram passadas pelas firmas transportadoras Transporte Canário Limitada e Santa Rita Limitada, que eram empresas particulares, e sem fé pública e que mesmo se o auto fosse legal seria inconstitucional, já que descumpre o artigo 136 da 2a. Lei do Imposto de Consumo e pede a anulação do auto de infração. Processo inconcluso.

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-12-2007

36965 (número do documento)