Dossiê/Processo 32027 - procuração. tabelião. <João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 14951. portaria de despensa nº 97, 140, 164, (45). Diário Oficial de 26/10/49, 01/12/49. lei 886 de 24/10/49, artigo 3º. constituição civil artigo 2º, 76, § 2º, 97, II. decreto lei 426 de 12/05/38. lei 116 de 1947

1v. 207f.

O autor, estado civil casado,funcionário público federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido despejado do cargo de encarregado de Almoxarifado sob o fundamento de que a Lei nº 886 não incluiu no quadro do pessoal o cargo de Almoxarife, criando a função gratificada de Encarregado de Almoxarife, tendo os seus demais colegas aproveitados por força da Lei nº 886 artigo 2º. Assim, requereu o direito de ser aproveitado no quadro do Tribunal de Contas da ré, nos termos da lei supracitada, bem como a reparação á lesão feita ao autor do seu direito expressamente assegurado, além do direito das vantagens e promoções correlatas e integrais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, e o autor apelou, bem como o fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silva, Lineu Pinto da (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

33965 (número do documento)