Dossiê/Processo 40306 - Procuração, tabelião, João Teixeira Álvares Neto, Palácio da Justiça, Goiânia - Goiás, 1960. Custas processuais, 1961. Lei 1533 de 1951. Artigo 141, § 24 da CF. Decreto-Lei 8463 de 1945, Decreto 32392 de 1943. Salvado Baptista Moraes, Advogado, Rua Evaristo da Veiga, 83 - 104

1 v. 52 p

A impetrante, estabelecida à Avenida Goiás, 32, em Goiás, celebrou com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas um contrato de empreitada para a execução de serviços de terraplanagem na Rodoviária Nordeste Brasília. No entanto, a adjudicação dos serviços só seriam efetuados mediante a aprovação pelo Departamento Nacional de Estudos de Rodagem, DNER, que exigia o pagamento do Imposto do selo. O suplicante alegou que a cobrança do referido imposto era inconstitucional, pois violava a Constituição Federal, artigo 15. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na CF, art. 141, §24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Couto, Vivalde Brandão. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Inconformada, a parte ainda interpôs recurso extraordnário, que lhe foi negado

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/02/2008

47848 (número do documento)