Dossiê/Processo 22580 - Procuração Tabelião Joaquim Baptista Carneiro Sobrinho Bahia, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1946. Carta Precatória, 1946. Decreto nº 22981 de 25/07/1935. Código do Processo Civil, artigo 798. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição de 46, artigo 141 . Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 140. Lei nº 178 de 09/01/1936, artigo 1

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22580

Title

Procuração Tabelião Joaquim Baptista Carneiro Sobrinho Bahia, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1946. Carta Precatória, 1946. Decreto nº 22981 de 25/07/1935. Código do Processo Civil, artigo 798. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição de 46, artigo 141 . Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 140. Lei nº 178 de 09/01/1936, artigo 1

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 192f.

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Name of creator

Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário da Usina Vitória do Paraguassú, cachoeira, Bahia, alegou que em 30/06/1941, Alberto José Barreto reclamou junto ao Instituto contra a Usina do autor alegando que recusava-se a reabrir canas da safra de 1940-1941 negando-se a cumprir a decisão da Comissão Executiva do Instituto. O suplicante foi condenado pelo Instituto ao pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros e perdas e danos. O suplicante requereu a anulação desta decisão proferida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Cana-de-Açúcar. O juiz julgou a ação improcedente, O autor não se conformando com tal sentença, apleou desta para o Rribunal Federal de Recursos, que tomou conhecimento da apelação e negaram-lhe provimento

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Barreto, Alberto José (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

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        Archivist's note

        27960 (número do documento)

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