Dossiê/Processo 32444 - Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - Rua Buenos Aires,47 - RJ 1961. Portaria nº 77 de 1960 referente a admissão de cargo. Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Lei nº 1765 de 1952 artigo 13. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 8463 de 1945 artigos 41,42. Decreto nº 38.204 de 03/11/1955. Lei nº 2284 de 1954 artigo 232

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Reference code

32444

Title

Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - Rua Buenos Aires,47 - RJ 1961. Portaria nº 77 de 1960 referente a admissão de cargo. Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Lei nº 1765 de 1952 artigo 13. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 8463 de 1945 artigos 41,42. Decreto nº 38.204 de 03/11/1955. Lei nº 2284 de 1954 artigo 232

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, Extranumerário- Varejeiro do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, requereu uma licença especial, na forma de Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Alegou que a cada 10 anos de exercício efetivo os funcionários públicos civis tinham direito a 6 meses de licença. Assim, requereu a sua licença pelo período trabalhado em 1948 e 1958. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

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Queiroz, João José de (Juiz); Moraes, Francisco Inimá de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29832 (número do documento)

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