Identity area
Reference code
17725
Title
Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 8ª Pretoria Cível , Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1921. Carta de Nomeação, 1901, 1921, 1907. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1925. Certidão de Deserção, 1925. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 6440 de 30/03/1907. Decreto nº 11442 de 13/11/1915. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125
Date(s)
- 1921 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 44f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante requereu ação para anulação do ato administratvo chefe de polícia. que em 08/06/1920 o demitiu do cargo de comiss~´ario de polícia. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Demissão. Julgou improcedente a ação, condenando o autor nos custos. STF julgou deserta a apelação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Carvalho, Antonio Teixeira de (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
16/08/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
18784 (número do documento)