Dossiê/Processo 14997 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1904. Prescrição Quinquenal. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18. Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271. Lei nº 260 de 01/12/1841. Lei nº 585 de 06/09/1850. Lei nº 648 de 18/08/1852. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55. Lei nº 947 de 29/12/1909

Área de identidad

Código de referencia

14997

Título

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1904. Prescrição Quinquenal. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18. Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271. Lei nº 260 de 01/12/1841. Lei nº 585 de 06/09/1850. Lei nº 648 de 18/08/1852. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55. Lei nº 947 de 29/12/1909

Fecha(s)

  • 1907 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, alferes da antiga Brigada Policial, atual Força Policial, requereu anulação do Decreto de 05/02/1901, que o reformou no cargo. Ele se baseou na Constituição Federal, artigo 60, §§ 1 e 2, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor foi submetido à inspeção de saúde e um mês e 27 dias depois foi reformado por incapacidade. Alegou só ser possível esta reforma caso tivesse sido feita outra inspeção, um ano depois. Juiz Raul de Souza Martins indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que por unanimidade, confirmou a sentença apelada. O autor embargou acórdão. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Costa, Manoel Mathias da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20/06/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        823 (número do documento)

        Área de Ingreso