Dossiê/Processo 14997 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1904. Prescrição Quinquenal. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18. Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271. Lei nº 260 de 01/12/1841. Lei nº 585 de 06/09/1850. Lei nº 648 de 18/08/1852. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55. Lei nº 947 de 29/12/1909

Zone d'identification

Cote

14997

Titre

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1904. Prescrição Quinquenal. Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 18. Lei nº 18 de 16/08/1892, artigo 271. Lei nº 260 de 01/12/1841. Lei nº 585 de 06/09/1850. Lei nº 648 de 18/08/1852. Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 55. Lei nº 947 de 29/12/1909

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, alferes da antiga Brigada Policial, atual Força Policial, requereu anulação do Decreto de 05/02/1901, que o reformou no cargo. Ele se baseou na Constituição Federal, artigo 60, §§ 1 e 2, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor foi submetido à inspeção de saúde e um mês e 27 dias depois foi reformado por incapacidade. Alegou só ser possível esta reforma caso tivesse sido feita outra inspeção, um ano depois. Juiz Raul de Souza Martins indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que por unanimidade, confirmou a sentença apelada. O autor embargou acórdão. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Costa, Manoel Mathias da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        823 (número do documento)

        Accession area