Dossiê/Processo 17432 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1929, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1934. Protesto, 1907. Termo de Protesto, 1907. Jornal Jornal do Commercio, 07/04/1907. Auto de Vistoria, 1920. Planta de prédio, 1920. Termo de Agravo, 1921. Auto de Arbitramento, 1921. Termo de Agravo, 1922. Auto de Exame, 1924. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 340, 505, 506, 511 e 715. Código Civil, artigos 1254, 1251, 1252, 517, 516 e 514. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 25. Lei nº 173 de 10/09/1893. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 298. Decreto nº 119A de 1890, artigo 5. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 356. Decreto nº 3017 de 05/01/1925, artigo 554. Decreto nº 373 de 1897. Decreto nº 418 de 1903. Decreto nº 3179 de 1927, artigo 341. Decreto nº 3279 de 19

1v. 448f.

O suplicante era o Cardeal-Arcebispo da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro e apresentou carta de sentença dos autos de Apelação Civil n° 1534. A sentença dos autos de ação de reivindicação do antigo Convento do Carmo lhe foi favorável. Pediu entrega do convento e diária entre a Praça XV de Novembro, a Rua Sete de Setembro e a Rua do Carmo. Pediu ainda que se oferecessem artigos de liquidação para pagamento de rendimentos e indenização de valor de benfeitorias entre as partes. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo, que não conheceu do agravo. O juiz julgou liquidada a quantia de 862:442$589 réis e a União recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que converteu o julgamento em deligência. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte para declarar liquidada a importância. O juiz deferiu a expedição do precatório.

Cavalcanti, Joaquim Arcoverde de Albuquerque (executante); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-08-2007

36156 (número do documento)