Dossiê/Processo 16396 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1908. Carta Patente, 1903. Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908. Fé de Ofício do autor, 1901. Termo de Apelação, 1909. Lei nº 2199 de 1899. Lei nº 720 de 28/09/1853

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16396

Title

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1908. Carta Patente, 1903. Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908. Fé de Ofício do autor, 1901. Termo de Apelação, 1909. Lei nº 2199 de 1899. Lei nº 720 de 28/09/1853

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, tenente reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, baseado na Constituição Federal, art. 60 e no decreto 3084, de 5/11/1898, art. 56, requereu anulação do decreto de 30/8/1902 que o reformou no posto de tenente, sendo revertido à Força Policial com todas as vantagens do cargo. O autor julgou-se lesado em seus direitos. O juiz julgou o autor carecedor da ação

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Conditions governing access

Teixeira, José Soares (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/7/7

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        Archivist's note

        25130 (número do documento)

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