Dossiê/Processo 17048 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918. Termo de Apelação, 1920, 1926. Decreto nº 695, artigo 17. Decreto nº 3607 de 10/02/1866. Decreto nº 857 de 1851. Decreto Legislativo nº 2619 de 08/02/1876

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Reference code

17048

Title

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918. Termo de Apelação, 1920, 1926. Decreto nº 695, artigo 17. Decreto nº 3607 de 10/02/1866. Decreto nº 857 de 1851. Decreto Legislativo nº 2619 de 08/02/1876

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher estado civil viúva e mãe de seus filhos legítimos, o alferes Pompélio Manoel Paulo do Amaral, o segundo tenente Luiz Felippe D. Do Amarale do segundo tenente alferes João Guilherme do Amaral, todos com falecimento ab intestado Afirmou a legalidade do acúmulo de montépio militar, ilegitimidade esta alegada para lhe negar as contribuições dos dois primeiros filhos. Tal ilegalidade só procederia em caso de montépio dos funcionários públicos civis. Pediu as pensões de montépio com os retroativos, além de juros e custas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A ação foi julgada improcedente. A Autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação.

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Conditions governing access

Amaral, Maria Izabel Dortos do (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-07-2007

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        Archivist's note

        29415 (número do documento)

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