Dossiê/Processo 17048 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918. Termo de Apelação, 1920, 1926. Decreto nº 695, artigo 17. Decreto nº 3607 de 10/02/1866. Decreto nº 857 de 1851. Decreto Legislativo nº 2619 de 08/02/1876

Zone d'identification

Cote

17048

Titre

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918. Termo de Apelação, 1920, 1926. Decreto nº 695, artigo 17. Decreto nº 3607 de 10/02/1866. Decreto nº 857 de 1851. Decreto Legislativo nº 2619 de 08/02/1876

Date(s)

  • 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era mulher estado civil viúva e mãe de seus filhos legítimos, o alferes Pompélio Manoel Paulo do Amaral, o segundo tenente Luiz Felippe D. Do Amarale do segundo tenente alferes João Guilherme do Amaral, todos com falecimento ab intestado Afirmou a legalidade do acúmulo de montépio militar, ilegitimidade esta alegada para lhe negar as contribuições dos dois primeiros filhos. Tal ilegalidade só procederia em caso de montépio dos funcionários públicos civis. Pediu as pensões de montépio com os retroativos, além de juros e custas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A ação foi julgada improcedente. A Autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amaral, Maria Izabel Dortos do (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-07-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29415 (número do documento)

        Accession area