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Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1924. Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924. Multa Escolar, 1924. Código Civil, artigos 485, 489, 493. Introdução ao Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 204

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