Dossiê/Processo 12976 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1924. Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924. Multa Escolar, 1924. Código Civil, artigos 485, 489, 493. Introdução ao Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 204

Zone d'identification

Cote

12976

Titre

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1924. Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924. Multa Escolar, 1924. Código Civil, artigos 485, 489, 493. Introdução ao Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 204

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 32f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Costa & Pinto (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20547 (número do documento)

        Accession area