Dossiê/Processo 36283 - procuração tabelião José Alberto Bastos de Souza R. do Rosário,100, em 1954. (6) recibo referente a depósito judicial, de 1954. guia de depósito emitido pela recebedoria do Distrito Federal, de 1956. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 3409, de 27/06/1946. lei 2653, de 24/11/1955

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Reference code

36283

Title

procuração tabelião José Alberto Bastos de Souza R. do Rosário,100, em 1954. (6) recibo referente a depósito judicial, de 1954. guia de depósito emitido pela recebedoria do Distrito Federal, de 1956. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 3409, de 27/06/1946. lei 2653, de 24/11/1955

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

Companhia Abade Moss Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora recebeu multa no valor de Cr$ 37.560 e obrigação de recolher imposto do selo no valor de Cr$ 7.512,00. Requereu anular a multa cobrada. A suplicante tinha até 29/12/1945 para solicitar à recebedoria a diferença a pagar de imposto e o fez em 08/02/1943, quando deu o contrato como terminado. Houve confusão a respeito do conteúdo de contratos, já que um trata de fabricação e o outro de venda de fórmulas e marcas de produto farmacêutico, sendo um independente do outro. Autora requereu nulidade da multa e retificação do imposto cobrado, condenando a ré aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 38.000,00. O processo foi arquivado, devido ao pagamento de multa pelo réu.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/5/08

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37930 (número do documento)

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