Dossiê/Processo 36283 - procuração tabelião José Alberto Bastos de Souza R. do Rosário,100, em 1954. (6) recibo referente a depósito judicial, de 1954. guia de depósito emitido pela recebedoria do Distrito Federal, de 1956. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 3409, de 27/06/1946. lei 2653, de 24/11/1955

1v. 59f.

A autora recebeu multa no valor de Cr$ 37.560 e obrigação de recolher imposto do selo no valor de Cr$ 7.512,00. Requereu anular a multa cobrada. A suplicante tinha até 29/12/1945 para solicitar à recebedoria a diferença a pagar de imposto e o fez em 08/02/1943, quando deu o contrato como terminado. Houve confusão a respeito do conteúdo de contratos, já que um trata de fabricação e o outro de venda de fórmulas e marcas de produto farmacêutico, sendo um independente do outro. Autora requereu nulidade da multa e retificação do imposto cobrado, condenando a ré aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 38.000,00. O processo foi arquivado, devido ao pagamento de multa pelo réu.

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/5/08

37930 (número do documento)