Dossiê/Processo 8176 - Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão. Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907. Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907

Área de identidad

Código de referencia

8176

Título

Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão. Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907. Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907

Fecha(s)

  • 1907 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 98f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante residente no estado do Paraná, por 8 anos desempenhou o cargo de juiz Pretor da 9a. Pretoria do Distrito Federal de acordo com os Decreto nº 1030 de 14/11/1890 e Decreto de 09/03/1895. Contudo, em virtude do decreto de 10/03/1899, o suplicante não foi nomeado para aquele cargo pelo governo da União. Assim, amparado na vitaliciedade do cargo de juiz, requereu a condenação da União Federal a assegurar-lhe o direito que lhe competia às funções daquele cargo, assim como ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas desde a data da privação. O autor foi condenado nas custas, o direito foi julgado prescrito. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 1939 de 24/08/1908, artigo 9 e Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gusmão, Antônio Cardoso de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/05/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        6050 (número do documento)

        Área de Ingreso