Dossiê/Processo 23590 - Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 1933, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1935. Recorte de Jornal, 21/05/1936. Termo de Apelação, 1937. Decreto nº 426 de 15/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1 e 2. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 16127 de 18/08/1923, artigo 28. Decreto nº 6782 de 12/1907, artigo 3. Decreto nº 6502 de 1/06/1907

1v. 133f.

Os suplicantes, funcionários civis da Diretoria Geral do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 5622 de 18/12/1928, que aumentou em cem por cento os salários dos funcionários públicos federais civis e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 1, que assemelhou os seus vencimentos de porteiro, primeiro e segundos, contínuo e servente, aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha, propôs uma ação ordinária requerendo que a suplicada fosse condenada à pagar-lhe a diferença dos vencimentos a que tinha direito a contar da publicação do referido decreto. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação confirmando a decisão. A ré embargou o acórdão e, em nova decisão, o Supremo rejeitou-os. A ré novamente embargou a decisão, que, dessa vez, foram recebidos pelos ministros. A autora entrou com pedido de impugnação aos embargos e em novo acórdão o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o embargo da ré para, assim, confirmar a decisão do juiz

Abreu, Alfredo Joaquim de e outros (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

27531 (número do documento)